A PREVIC autorizou a Transferência de Gerenciamento

INFORMATIVO N° 001/2018

 

 

A PREVIC AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA DE GERENCIAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNTERRA PARA O BB PREVIDÊNCIA FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL.

 

No dia 23 de fevereiro de 2018, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, publicou no Diário Oficial da União, Seção I, a portaria nº 148, de 19 de fevereiro de 2018, autorizando a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios da Funterra – Fundação de Previdência Privada da Terracap, para BB Previdência Fundo de Pensão Banco do Brasil.

 

É importante ressaltar que a transferência de gerenciamento do plano da Funterra para a BB Previdência não implicará em nenhuma alteração de direitos e/ou obrigações firmadas entre a patrocinadora, participantes e assistidos, sendo mantidas todas as regras regulamentares vigentes.

 

Veja na integra do texto da Portaria:

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º e o inciso II do art. 33, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea “b”, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008155/2017-97, resolve:

 

Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios, CNPB n° 1994.0025-65, da FUNTERRA – Fundação de Previdência Privada da Terracap, CNPJ n° 00.270.864/0001-23, para a BB Previdência – Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ n° 00.544.659/0001-09.

 

Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios, CNPB n° 1994.0025-65, a ser administrado pela BB Previdência – Fundo de Pensão Banco do Brasil.

 

Art. 3º Aprovar o convênio de adesão firmado entre a BB Previdência – Fundo de Pensão Banco do Brasil e a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, CNPJ n° 00.359.877/0001-73, em 26 de outubro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES