Regulamento aprovado

A PREVIC APROVOU A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO INFORMATIVO 002/2017

INFORMATIVO 002/2017

A PREVIC APROVOU A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO REGULAMENTAR DO PLANO DE BENEFICIO DA FUNTERRA.

No dia 28 de abril de 2017, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, aprovou através da portaria eletrônica nº 355, de 10 de abril de 2017 as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios, CNPB 1994.0025-65, administrado pela Funterra – Fundação de Previdência Privada da Terracap.

As  principais alterações foram:

Art. 19, § 8º: inclusão de limitador da paridade contributiva da patrocinadora para os participantes, a partir do momento que, concomitantemente, tornem-se elegíveis e

tenham completado acima de 70 anos de idade ou mais;

b) Art. 83: fechamento do plano ao ingresso de novos participantes.

Veja na integra do texto da Portaria:

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS nº 44000.003777/1994-64 sob o NUP 42977.2163 e Documento SEI nº 0025437, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios, CNPB nº 1994.0025-65, administrado pela Fundação de Previdência Privada da Terracap.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

Para verificar na íntegra o regulamento aprovado, acesse o menu Plano de Benefícios – Regulamento Vigente da Funterra.